A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na noite de quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, conhecida como PEC da Segurança Pública, considerada um avanço histórico para o setor no país. A proposta segue agora para análise no Senado Federal do Brasil.

A aprovação ocorre após intensa mobilização de guardas municipais de todo o Brasil, com destaque para a atuação do Sindicato dos Guardas Metropolitanos do Estado do Tocantins (SIGMEP-TO), que esteve em Brasília com caravanas dos municípios de Palmas, Araguaína, Porto Nacional, Monte do Carmo, Lagoa da Confusão e Pium. A missão foi unir forças em prol da aprovação da matéria, que traz uma série de benefícios para a categoria em nível nacional.

De autoria do governo e com relatoria do deputado Mendonça Filho, o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara, após ajustes realizados durante a tramitação.

Entre os principais pontos, a PEC prevê maior integração entre os órgãos de segurança pública e amplia as fontes de financiamento do setor. O texto destina recursos arrecadados com as apostas online, as chamadas “bets”, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Além disso, estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-sal também sejam direcionados a esses fundos.

Outro avanço importante é a previsão da criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, o que representa um fortalecimento direto das guardas municipais em todo o país.

A proposta também detalha atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, sem prejuízo das competências das polícias estaduais e do Ministério Público.

Para o presidente do SIGMEP-TO, Darci Anastácio, a aprovação da PEC 18 na Câmara representa uma conquista significativa fruto da mobilização nacional da categoria. A entidade destaca que a presença ativa dos guardas tocantinenses em Brasília reforçou a importância da união e do engajamento na defesa de melhores condições de trabalho, valorização profissional e fortalecimento da segurança pública.

Agora, a expectativa é pela aprovação definitiva no Senado, consolidando um novo marco para a segurança pública e para as guardas municipais em todo o Brasil.